AVALIAÇÃO DO 1º TRIMESTRE DE 2009

O Núcleo Voto Consciente – Armação dos Búzios (NVCAB) apresenta o resultado do acompanhamento, feito nos três últimos meses, dos trabalhos da Câmara Municipal .

• OBJETIVOS:

1. reconhecer a importância do papel dos vereadores na administração da cidade;
2. levar aos eleitores informações sobre as ações desenvolvidas;
3. permitir a todos que, por algum motivo, foram impedidos de comparecer às sessões, saibam o que foi feito.

• COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

É importante saber quais são as competências e atribuições dos vereadores.

• propor projetos que, se aprovados, se tornarão leis que vão regularizar e organizar a vida das pessoas no convívio social, respeitando a constituição;

• fiscalizar a execução do Orçamento, dos programas do Executivo e o funcionamento das instituições públicas que estão a serviço dos cidadãos ( hospitais,    escolas, secretarias etc…)

• Servir de elo de ligação entre o cidadão e o poder executivo.

· DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS

• manter a vigilância sobre os compromissos assumidos em campanha,

• exigir resposta às dúvidas sobre o trabalho e postura dos vereadores.

Apoie ou reclame do seu vereador através de cartas, e-mails, fax e telefone.

Faça sua voz ser ouvida!

· PARTICIPAÇÃO

• Mantenha-se informado, acompanhando as votações e as audiências públicas;

• participe da associação do seu bairro, junte-se aos grupos e conselhos que atuam em causas do seu interesse;

• não esqueça que apesar dos problemas serem complicados, várias cabeças pensando podem encontrar as soluções.

“O esquecimento é conveniente para mau político.”

· GASTOS DA CÂMARA POR MÊS – R$ 390.000,00

DESPESAS COM PESSOAL

- 09 Vereadores x Salário R$ 5.108,00     = R$ 45.972,00

- 19 Assessores I x Salário R$ 2.532,64 =  R$ 48.120,16

- 14 assessores II x Salário R$ 2.090,00 = R$ 29.260,00

- 19 Assistentes I x Salário R$ 1.078,00   = R$ 20.482,00

- 08 Assistentes II x Salário R$ 990,00 = R$ 7.920,00

- 20 Cargos/Chefias com Salários diversos = R$ 36.718,15

R$ 188.472,30*

*Este total significa 48,33% dos gastos da Câmara a cada mês.

OBS.: cada vereador tem 2 Assistentes I e 2 Assessores I,

e a Administração da Câmara tem: 1 Assessor I, 1 Assistente I, 14 Assessores II e 8 Assistentes II.

· CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO

• PROJETOS DE LEI APROVADOS E SANCIONADOS
• PRESENÇA E PONTUALIDADE NAS VOTAÇÕES NOMINAIS
• FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO
• RESPOSTAS A PEDIDOS DE INFORMAÇÃO DO NVCAB
• AVALIAÇÃO DOS SITES DOS VEREADORES

1. PROJETOS DE LEI APROVADOS E SANCIONADOS (Peso: 5)

• Os projetos de cada vereador foram avaliados por mérito, de acordo com seu impacto na vida da cidade, ou no estímulo à transparência da administração e da prestação de contas. Observados aqueles que trataram de matéria de caráter normativo, aplicável à conduta e à gestão da sociedade : Leis, Emenda a LO e Leis Complementares, Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Resolução,

• As leis de denominações, indicações de utilidade pública, dias comemorativos, medalhas, títulos e prêmios, não foram avaliadas, por seu caráter restrito.

• Para efeito da avaliação, os Projetos de Lei, que tramitaram na casa, foram analisados, também, quanto à procedência:

- Apresentados por vereadores individualmente;

· As indicações, por não funcionarem como lei, servindo apenas de sugestões ao prefeito, que pode ou não executá-las: não foram computadas na avaliação.

2. PRESENÇA NAS VOTAÇÕES NOMINAIS (Peso:2)

• Consideradas as presenças e pontualidade nas sessões, e a permanência no plenário até o encerramento.

3. FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO (Peso: 2)

• Requerimentos de informações enviadas ao Executivo, solicitações de esclarecimento sobre as contratações, pedidos de apuração de denúncias , que entraram para a Ordem do Dia.

4. RESPOSTAS A PEDIDOS DE INFORMAÇÃO (Peso: 1)

• Feitos pelo Núcleo Voto Consciente – Armação dos Búzios aos vereadores. Os que responderam receberam 1 na pontuação, os que responderam no 2º prazo, 0,5 e zero para os que não responderam.

5. AVALIAÇÃO DOS SITES (Peso:1)

• Foram usados diversos critérios vinculados à transparência. O vereador que não tiver site terá pontuação ZERO.

· DADOS UTILIZADOS:

Nossas informações foram compiladas de respostas obtidas através de ofícios protocolados na Câmara, junto com as informações colhidas por nossos voluntários nas sessões ordinárias e registradas em nossas planilhas de acompanhamento.

· CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

Optamos por apresentar o resultado sob a forma de percentual de participação de cada vereador no resultado final dos trabalhos da Câmara.

PROJETOS APRESENTADOS

17/2 – Evandro : uso obrigatório do brasão de Búzios

26/2 – Lorram : proibição do uso de celulares, por alunos, nas aulas *

10/3 – Lorram: instituição do dia de prevenção do câncer de mama

17/3 – Joice: instituição da semana de conscientização sobre hipertensão

19/3 – Joice: instituição do dia da mulher afrobuziana

19/3 – Valmir: instituição do dia do taxista

24/3 – Leandro: instituição do programa certidão no berço*

31/3 – Evandro: designação de logradouro

*Dos oito projetos apresentados, os dois assinalados foram considerados “de mérito” e computados na nossa avaliação.

· PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS PELA MESA

3/2009 – Reajuste das diárias dos vereadores

4/2009 – Disponibilização de aparelhos celulares com franquia de R$ 400,00 /mês para cada um dos nove vereadores e de 10 aparelhos distribuídos para alguns servidores da Casa.

6/2009 – Cessão de automóvel para a Direção do Fórum.

Deu no G1 – Câmara desfeita

Vereador de Igarapava se esconde atrás de
armário para não ser preso

Parlamentar, que é presidente da Câmara, foi detido nesta quinta.
Esquema de cobrança de propina era investigado há 15 dias.

O último vereador suspeito de envolvimento em um esquema que exigia dinheiro da Prefeitura de Igarapava, a 446 km de São Paulo, para facilitar a aprovação de orçamentos e projetos foi preso na manhã desta quinta-feira (19).

O vereador, que ocupa o cargo de presidente da Câmara, passou a noite escondido atrás de um armário em uma das salas da prefeitura. Ele estava foragido desde a tarde de quarta-feira (18), quando a polícia prendeu outros quatro vereadores suspeitos de envolvimento no crime. Na tarde de quarta-feira, a população se reuniu em frente à delegacia para gravar imagens dos presos e protestar.

Há quinze dias o Ministério Público vem investigando a denúncia de que os cinco vereadores pediam dinheiro para aprovar os projetos do prefeito. Escutas telefônicas autorizadas pela Justiça revelaram que eles pediam R$ 5 mil para cada parlamentar nos primeiros dois meses. Depois, as parcelas subiriam para R$ 7 mil.

saiba mais

· Vereadores de Igarapava são presos por suspeita de extorsão

Como a Câmara tem nove vereadores – o município tem 25 mil habitantes -, os cinco garantiriam a maioria para aprovar qualquer projeto que o prefeito enviasse para votação.

Nas casas dos vereadores, a polícia encontrou armas, munição e mais de R$ 800 mil, entre cheques e dinheiro. O delegado Clóvis Rodrigues, acredita que a quantia não é proveniente da prefeitura.

Transcrições

Nas ligações transcritas pelos promotores, os vereadores prometem aprovar também as contas da prefeitura. O documento apresentado nesta quinta-feira pelos promotores mostra como eram feitas as negociações entre o prefeito Francisco Molina e o grupo de vereadores da cidade.

Nele, estão registradas as transcrições de conversas gravadas sobre uma suposta cobrança de propina, para a aprovação das contas da prefeitura no exercício de 2006 e projetos de lei do Executivo.

Cinco vereadores de Igarapava foram presos suspeitos de extorsão. (Foto: Arte/G1)

Em um dos trechos da conversa, um dos vereadores afirmava que queria o dinheiro depositado na conta para não incomodar o prefeito. O valor da propina seria de R$ 16 mil no total. Em seguida, o vereador sugere que a retirada do dinheiro seja feita por ordens de serviço da prefeitura.

Em outra negociação o valor aumenta, sobe para R$ 20 mil, e o prefeito reclama do preço. O vereador explica que os R$ 16 mil eram referentes ao mês de março e que, a partir de abril o valor do pagamento seria de R$ 20 mil.

O prefeito se sente pressionado, mas o vereador diz que “a melhor opção para ele seria aceitar o acordo, para governar durante quatro anos de forma tranquila”. O vereador diz também que a aprovação das contas seria imediata. Sobre esta questão, os promotores apresentaram um documento com as contas já aprovadas, antes mesmo da sessão na Câmara ser realizada.

Os promotores entenderam que o prefeito não teve participação no crime, por não ter pago o valor pedido pelos vereadores. Mesmo assim, o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) vai encaminhar o caso à Procuradoria Geral para analisar a conduta de Molina, e também à Justiça, que deve apurar uma suposta improbidade administrativa.

O que é uma indicação.

A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos vereadores a elaboração de leis que são da competência do Município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo).

Aos vereadores cabe, também, fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles que devem zelar pelo bom desempenho do Executivo (prefeito) e exigir a prestação de contas dos gastos públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Tal recurso consiste em um documento que o vereador envia à prefeitura, ou outro órgão municipal, encaminhando uma reinvindicação de um eleitor. Os pedidos podem variar desde a poda de uma árvore, até a reforma de uma escola. Como não funcionam como uma lei, as indicações não exigem que o vereador faça nenhuma consulta em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender, ou não, à solicitação, sem que para isso precise ter sido apresentado algum projeto do vereador.

Vereança

 

A lógica da vereança

Humberto Dantas* Em 2008, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou uma  pesquisa que revelou a percepção dos eleitores sobre as atribuições de  um vereador. Apesar de mais de 90% entenderem que esses representantes devam fiscalizar o Executivo e propor leis, parcelas significativas  revelam posições preocupantes. Cerca de dois terços ou mais dos cidadãos entendem que os vereadores devem ajudar na solução pontual de  problemas em órgãos públicos; pagar despesas hospitalares e  funerárias; proteger pessoas ameaçadas; e arrumar empregos. Diante desse cenário, fica a questão: o que um vereador faz? Em um  país que ignora as funções do Legislativo, e oferece super poderes ao  Executivo, podemos esperar pouco de nossos parlamentares na qualidade  de propositores de leis. Isso porque a capacidade de legislar fica em  segundo plano, sendo transferida ao Executivo. A taxa de aprovação de  projetos desse poder em qualquer esfera é superior ao sucesso das idéias criadas por vereadores, deputados ou senadores. Assim, a segunda alternativa para um Legislativo compromissado seria  fiscalizar. Essa tarefa, no entanto, é pouco conhecida. Além disso,  comumente é engolida por sólidas maiorias governistas, capazes de  tolher o espírito crítico de alguns parlamentares em troca de mais  favores, recursos e projetos aprovados. Resta então, lamentavelmente, a última das questões legitimadas de  acordo com a pesquisa da AMB: o jogo dos favores. Para tanto, como bem  mostraram reportagens recentes, os legislativos se tornam máquinas  caras e estruturadas para a realização de benesses. Em São Paulo, por  exemplo, verbas adicionais são criadas para equipar a estrutura do  ?gabinete paroquial?. Assessores, veículo oficial, recursos dos mais  diferentes tipos, regalias e uma série de aparatos garantem a  legalização da imoralidade. Aprofundar a dependência e consolidar direitos como favores tornam-se  atos de sobrevivência política para uma série de vereadores. O cidadão  passa a compreender que o ?seu? vereador lhe deve favores, pois foi  com muita gentileza que lhe ofertou o voto no pleito passado. Dessa  lógica surge a descrença de parcelas da sociedade e a perpetuação dos  ocupantes dos cargos legislativos, que utilizam estrategicamente  vantagens eleitorais que, no mínimo, poderiam ser caracterizadas como  uso da máquina em benefício de campanhas ? um crime de baixa detecção. Diante do problema, resta-nos perguntar: até quando? Pelo menos por  mais 30 anos, tempo que a filosofia indica como necessário a uma  revolução cultural. Nesse sentido, o uso das mais diversas verbas se  mantém alimentando o que parcelas mínimas da sociedade criticam, e o  que muitos cidadãos reforçam. Afinal de contas: não existe favor sem legitimação dos lados envolvidos. Ganha o vereador, ganha um eleitor,  mas perde a sociedade. Até quando? * Doutor em ciência política, professor universitário e conselheiro do Movimento Voto Consciente. ** Artigo publicado no JT de 31 de dezembro de 2008.

Pesquisa com os vereadores

Em 05 de março de 2009 foi entregue à Câmara um Ofício encaminhando esta pesquisa, para que pudéssemos conhecer melhor o perfil dos vereadores. Estamos aguardando a resposta à nossa solicitação.

 

PESQUISA: LEGISLATURA 2009 a 2012

VEREADOR:______________________

1. ESTE É SEU PRIMEIRO MANDATO? QUAL SUA ATIVIDADE ANTERIOR?

2. POR QUAL PARTIDO O SENHOR SE ELEGEU? JÁ PERTENCEU A OUTROS PARTIDOS? QUAIS?

3. QUAL A SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL?

4. QUAL ACREDITA SER A PRINCIPAL FUNÇÃO DO LEGISLATIVO?

5. QUAL A SUA PRIORIDADE DE ATUAÇÃO PARA ESTE MANDATO?

6. DE QUE FORMA PRETENDE EXERCER A SUA FUNÇÃO DE FISCALIZADOR DO EXECUTIVO?

 

OBSERVAÇÕES:

DATA: ________ / __________ / 2009

Voto Consciente oficia à Câmara

O NÚCLEO VOTO CONSCIENTE – ARMAÇÃO DOS BÚZIOS encaminhou ofícios à presidência da Câmara em 05 de fevereiro, 03 de março e 05 de março solicitando: cópias das atas das sessões, nome do Presidente da Casa e dos membros das Comissões; salas dias e horários das reuniões das comissões e uma pesquisa individual a ser respondida por cada um dos vereadores. Releva destacar que esta pesquisa está sendo feita a nível nacional.

MOVIMENTO CÍVICO – VOLUNTÁRIO – APARTIDÁRIO

www.votoconsciente.org.br - votoconscientebuzios@gmail.com

Voto Consciente chega a Búzios

 

Vinte e dois anos após a sua criação em São Paulo, forma-se em Búzios um núcleo do Movimento Voto Consciente, entidade cívica e apartidária, integrada por voluntários, que tem por diretrizes informar os cidadãos sobre a importância do voto e a necessidade de cobrança pós-eleição, além de acompanhar o desempenho dos vereadores na Câmara Municipal.

Em 1987, durante plena discussão da nova Constituição, um grupo de pessoas insatisfeitas com o rumo da política brasileira decidiu trocar a indignação e angústia pela ação efetiva: verificar o que estavam fazendo os políticos eleitos para resolver os complexos problemas coletivos.

Acreditando na importância do voto consciente e na necessidade de cobrar e acompanhar o trabalho dos nossos representantes políticos, foram à Câmara Municipal de São Paulo iniciar o acompanhamento diário das atividades dos vereadores.

Assim surgiu uma rede de conscientização política que já se distribui por várias cidades do país.

Na busca do exercício pleno da cidadania e da conscientização do valor do voto, o movimento defende o diálogo com os membros do Poder Legislativo para levar até eles o que pensam os diferentes setores da nossa sociedade, participando da discussão sobre os projetos de leis apresentados para garantir a organização em sociedade e a defesa do interesse público. Além disto, cobra dos eleitos no Legislativo, a fiscalização do Poder Executivo e o bom funcionamento das instituições públicas.

Antes de acompanhar os trabalhos na Câmara, o grupo envia ao presidente do órgão e aos demais vereadores uma carta que deixa clara suas intenções: somar forças para a solução dos problemas coletivos, tentando entender os diferentes lados dos projetos de leis em debate, e buscando o respaldo de especialistas no assunto.

A partir do acompanhamento sistemático das sessões da Câmara e do registro das questões tratadas, o núcleo elabora relatórios mensais, trimestrais e semestrais que avaliam a atuação de cada um dos vereadores, com cópias enviadas, na mesma frequência, à base do movimento, em São Paulo. A avaliação dos políticos serve de base a futuras eleições.

A ação do Voto Consciente tem por base a lei no. 9051, de 18 de maio de 1995, que determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse – particular ou coletivo – que serão prestadas no prazo da lei, a não ser aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Para o acompanhamento das atividades da Câmara dos Vereadores, é necessário que o grupo tenha conhecimento da legislação vigente, tomando por base a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, além das atas das sessões plenárias

Faz parte do processo de conscientização divulgar para organizações, associações, entidades e todos os interessados as decisões políticas e leis aprovadas no município. Quanto mais pessoas envolvidas, maior a discussão e a cobrança em relação aos políticos. Portanto, voluntários são bem-vindos ao projeto.

Mais informações: votoconscientebuzios@gmail.com www.votoconsciente.org.br